Termos de uso

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO ADVOG

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Aceite e Das Alterações:

1. O uso da ferramenta ADVOGMAIS está expressamente condicionado à aceitação deste termo. O USUÁRIO aceita, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO da ferramenta ADVOGMAIS;
2. As cláusulas ou itens abaixo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para atender determinadas exigências, inclusive de terceiros. As alterações serão anunciadas pelo site WWW.ADVOGMAIS.COM.BR. O USUÁRIO deverá acessar periodicamente o site acima para tomar conhecimento do conteúdo alterado, bem como poderá ser notificado por e-mail em caso de qualquer mudança. O USUÁRIO então poderá optar por dar seu aceite aos novos termos ou por cancelar o uso da ferramenta, todavia sem qualquer ônus para o contratado.


CLÁUSULA SEGUNDA - Do Aplicativo:

1. ADVOG é um aplicativo que fornece ao USUÁRIO informações sobre as publicações processuais publicados nos Diários Oficiais Estaduais e dos Diários Oficiais da União, baseado nas informações prestadas pelo USUÁRIO como número de OAB ou número único do processo (CNJ). O serviço prestado pelo aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO e segue restrições e limitações de acordo com as regras de publicação de cada Tribunal.
2. Da Utilização: para utilizar o aplicativo, basta acessar a Apple Store (para celulares com sistema operacional iOS) ou o Google Play (para celulares com sistema operacional Android), instalar o aplicativo e fornecer as informações necessárias cf. disposto na CLÁUSULA TERCEIRA deste termo;
3. Das Atualizações: o aplicativo estará sujeito a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir eventuais falhas de programação;
4. Dos Aparelhos Celulares: o aplicativo roda em smartphones com sistema operacional iOS e Android;
5. Das Exceções: o aplicativo ADVOG pode não fornece publicações processuais de acordo com restrições e limitações dos Tribunais de Justiça consultados. Na versão atual, apenas os dados de processos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) são mostrados no aplicativo.


CLÁUSULA TERCEIRA - Do Cadastro:

1. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto preenchimento das informações cadastrais;
2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado;
3. As informações pessoais para acesso ao aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com o ADVOG, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo:
     a. O USUÁRIO declara possuir as necessárias autorizações para a inserção dos dados no aplicativo, responsabilizando-se exclusivamente;
     b. Fica expressamente VEDADA a utilização de dados de terceiros para consulta no aplicativo ADVOG.
     c. O USUÁRIO do aplicativo deverá fazer uso da ferramenta, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para acompanhamento processual em seu próprio nome ou se listado como advogado da causa, sob pena de arcar com eventuais prejuízos causados a terceiros pela má-fé na utilização indevida do aplicativo.
4. Dos Dados Cadastrais:
     a. Os USUÁRIOS se comprometem a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o registro será cancelado, além de impossibilitar a localização das informações corretas sobre a(s) publicação(ões) processual(is).
     b. Fica ciente, o USUÁRIO, da necessidade de informar no cadastro de dados pessoais seu número de OAB ou número único do processo (CNJ). O preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO dos dados inviabiliza o correto processamento das informações judiciárias. Em caso de preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO dos dados pessoais no cadastro, o ADVOG fica autorizado a proceder o cancelamento IMEDIATO do envio das informações até a solicitação de regularização do cadastro pelo USUÁRIO.
     c. A leitura das publicações fica limitada a um único estado, o qual deve ser informado no campo " Escolha de qual estado você quer acompanhar seus processos". Para monitoramento e leitura em mais de um estado ficará sujeita a assinatura de pacote extra por estado.
     d. Serão solicitadas sempre que se entender necessário, e a qualquer tempo, informações adicionais para o USUÁRIO.
     e. Para cumprir quaisquer determinações judiciais ou de qualquer órgão regulatório competente, ou mesmo para fazer cumprir o que está descrito neste instrumento, fica facultado o acesso a quaisquer dados dos USUÁRIOS.
     f. Para correção cadastral em caso de envio indevido das informações processuais ao USUÁRIO, o mesmo deverá entrar em contato através do site www.advogmais.com.br.
     g. As informações cadastrais poderão ser utilizadas pelo ADVOGMAIS e seus parceiros para comunicações ou outros serviços que venham a ser disponibilizados.


CLÁUSULA QUARTA - Do Funcionamento e Do Processamento:

1. Após o fornecimento das informações solicitadas pelo cadastro, o aplicativo buscará em nossa base de dados (nos estados e Tribunais disponíveis cf. disposto na Cláusula Segunda) as últimas publicações processuais do USUÁRIO, exibindo no aplicativo estas informações. Caso não sejam encontrados publicações processuais, o aplicativo também comunicará ao usuário.
2. Durante um período de 15 (quinze dias) após a primeira consulta, o usuário será informado a cada nova publicação processual, sendo comunicado do número do processo e permitindo a visualização de 100% do texto enviado para publicação no Diário Oficial.
3. A assinatura anual do serviço fornece ao usuário a visualização de 100% do texto de cada nova publicação processual que porventura venha a ser publicada e atenda aos critérios informados no cadastramento, durante o período contratado (anual).
4. Após o período de avaliação de 15 (quinze dias), mesmo que não realize a assinatura do serviço, o aplicativo continuará informando o USUÁRIO sobre novas publicações processuais sem permitir, no entanto, a leitura dos dados enviados para publicação no Diário Oficial.
5. O usuário compreende e concorda que o serviço prestado pelo aplicativo ADVOGMAIS é meramente informativo, uma vez que as pesquisas são processadas de forma automática e com auxílio de operadores, não excluída, no entanto, a hipótese de falha em razão da falta de padronização das publicações fornecidas pelos tribunais.


CLÁUSULA QUINTA - Do Caráter Informativo:

1. A prestação do serviço não exime o advogado da consulta/verificação das publicações junto ao órgão oficial. O aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, não dispensando o acompanhamento do processo pelo advogado, sob nenhum pretexto;
2. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo das notas de expediente (publicações processuais oriundas dos Diários Oficiais) e/ou processos judiciais respectivos. Em caso de dúvidas relativas a casos concretos, o USUÁRIO deverá contatar advogado constituído nos autos.


CLÁUSULA SEXTA - Do Pagamento: o(s) respectivo(s) pagamento(s) ocorrerão através da loja virtual (Apple Store) ou (Google Play) e serão de responsabilidade única e exclusiva da empresa Apple, designada Apple Store, ou Google, designada Google Play, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao ADVOGMAIS.


CLÁUSULA SÉTIMA - Do Reajuste:

1. O preço estipulado será reajustado anualmente e tomará por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
2. Caso o INPC (IBGE) seja extinto, venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível a sua utilização, o USUÁRIO concorda na utilização do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M (FGV).
3. Na ausência de índice substituto, será utilizada a medição disponível de índice de reconhecida idoneidade, estipulado de comum acordo entre as partes. Os índices poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro.
4. Caso, durante a vigência do presente, haja alteração na legislação vigente, tornando possível o reajuste do preço em periodicidade inferior àquela ora legalmente permitida, o USUÁRIO, desde já, concorda que os valores serão reajustados, na menor periodicidade possível permitida, a partir da data de ocorrência de tal possibilidade.


CLÁUSULA OITAVA - Do Cancelamento:

1. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização da ferramenta, assim como seu registro de usuário, e, para tanto, poderá entrar em contato através do site www.advogmais.com.br solicitando o cancelamento.
2. No caso de cancelamento antes do fim do período contratado (desistência antecipada e imotivada), o USUÁRIO não terá direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização.


CLÁUSULA NONA - Do uso indevido: o USUÁRIO é obrigado a notificar imediatamente ao ADVOG. sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, através de qualquer contato disponibilizado no site www.advogmais.com.br.


CLÁUSULA DÉCIMA - Das Responsabilidades:

1. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao aplicativo ADVOGMAIS, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos;
2. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar, bem como a utilização indevida de dados de terceiros;
3. O ADVOGMAIS é isento de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização do aplicativo, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual:

1. A Ato Interativo LTDA. é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao aplicativo ADVOGMAIS, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação;
2. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a Ato Interativo Ltda. é a criadora intelectual e titular do aplicativo ADVOGMAIS, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Dos Casos Omissos: os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as PARTES, ou aplicar-se-á o disposto na legislação vigente no País, principalmente nas Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Das Disposições Gerais:

1. O aplicativo ADVOGMAIS poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, desde que com a devida notificação do USUÁRIO, que será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução, nos casos de assinatura anual;
2. Caso qualquer cláusula deste contrato for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente e somente por este, tal cláusula deve ser retirada, permanecendo vigentes as demais;
3. A Ato Interativo Ltda. encerrará a prestação do serviço a qualquer USUÁRIO que desrespeitar este termo de uso, ou que utilize os serviços prestados para fins ilegais ou não autorizados;
4. Não fazem parte dos serviços oferecidos pela Ato Interativo Ltda. os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro: para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Seu escritório em suas mãos!

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